A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi criada após a sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019.

De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD, a Autoridade Nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Assim, a ANPD deve zelar pela proteção de dados e auxiliar na interpretação da Lei para os setores público e privado, além de ter o poder de aplicar sanções a partir de agosto de 2021, como multas que podem chegar a cinquenta milhões de reais.

A ANPD deverá elaborar diretrizes para a politica de proteção de dados, bem como proceder auditoria e fiscalização, a promoção de conhecimento à população sobre normas, ações de cooperação com autoridades de outros países, solicitação de qualquer informação às entidades do poder publico que realizem tratamento de dados e a regulamentação da politica de proteção a diferentes setores da economia.

Ontem (dia 15/10/2020) o Presidente Jair Bolsonaro, nomeou os cinco diretores para ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, são eles:

– Waldemar Gonçalves Ortunho Junior para mandato de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de Seis anos. Perfil: Coronel do Exército, atual presidente da Telebras desde 2019. Engenheiro Eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engeharia;

– Arthur Pereira Sabbat para mandato de cinco anos – Perfil Diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional – GSI;

– Joacil Basilio Rael para mandato de quatro anos Perfil: Engenheiro da Computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia – IME;

– Nairane Farias Rabelo Leitão para mandato de três anos. Perfil: Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco e sócia de escritório em Brasília desde 2006.

– Miriam Wimmer para mandato de dois anos. Perfil: Diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Professora do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IDP.

Agora os membros do conselho diretor agora devem ser aprovados em sabatina no Senado Federal.

Vamos aguardar para ver a atuação da Autoridade.