Nesta segunda-feira (07/05/2018), os Ministro de Relações Exteriores do Brasil e de Singapura, Aloísio Nunes e a Vivian Balakrishnan, assinaram em Singapura uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura.

A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e traz maior segurança aos negócios em geral.

Esta Convenção ainda precisa ingressar na legislação Brasileira meio de processo legislativo, se tornando uma Lei brasileira para que possa entrar em vigor.

Uma vez em vigor, será o 35º instrumento dessa natureza a compor a rede brasileira de acordos.

Busca-se, com a celebração desse tipo de acordo, estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos entre os países e fortalecer as relações comerciais bilaterais, ao tempo em que se combate o planejamento tributário e as possibilidades de uso abusivo do tratado.

Lembramos que, assim como a Suíça, vários regimes de Singapura são atualmente colocados na lista cinza, como Regimes Fiscais Privilegiados. Esses novos tratados devem modificar a aplicação das normas fiscais brasileiras aplicáveis aos Regimes Fiscais Privilegiados da Suíça e Singapura.

Permanecemos a disposição para eventuais esclarecimentos.